Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) legalmente reconhecidas em Portugal ou apresentar reclamação através dos canais abaixo indicados.
Livro de Reclamações Eletrónico
Para apresentar uma reclamação, poderá fazê-lo através do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
Aceder ao Livro de Reclamações EletrónicoPortal do Consumidor
A lista de entidades RAL e informações sobre resolução de litígios de consumo estão disponíveis no portal oficial consumidor.gov.pt.
Aceder ao Portal do ConsumidorCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios CACCL. Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100-207 Lisboa. Mais informações em www.centroarbitragemlisboa.pt.
Aceder ao CACCLAs presentes informações são prestadas nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A lei portuguesa é aplicável e os tribunais portugueses são competentes para dirimir quaisquer litígios.